11/04/2026 - TJ anula decisão e condena irmãos por esquema que desviou R$ 1,5 milhão da AL

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT revogou sentença que absolvia os irmãos contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino e os condenou por improbidade administrativa. Eles participaram de esquema que desviou R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa entre 2000 e 2002. A decisão foi relatada pelo desembargador Jones Gattass Dias. O acórdão foi publicado na terça-feira (7).Os dois foram condenados ao ressarcimento solidário de R$ 1.549.847,34, multa civil de R$ 200 mil para cada um, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público no mesmo período.A sentença em primeira instância havia absolvido os dois irmãos por falta de provas. Contudo, o Ministério Público do Estado (MPMT) apresentou recurso contra a sentença.A condenação se baseou em colaboração premiada do ex-deputado José Geraldo Riva e documentos apreendidos, que comprovaram a participação dos irmãos na constituição da empresa O.S. Ribeiro Serviços, usada como fachada para pagamentos fraudulentos. "O dolo dos irmãos resta devidamente comprovado. Não se trata de mera culpa ou negligência, mas de participação consciente e voluntária em um esquema de corrupção", diz trecho do voto do magistrado.O relator, que analisou o caso, sustentou que a colaboração premiada do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, junto aos documentos apreendidos, colaborou com a tese de que os irmãos não atuaram apenas formalmente, mas tiveram participação direta no esquema de desvio de recursos públicos.“Sem solução de continuidade ao acima exposto, observo que as provas dos autos, incluindo o inquérito civil, a colaboração premiada de José Riva e os documentos fiscais e bancários, demonstram que a empresa O.S. Ribeiro Serviços foi criada com o único propósito de lesar o erário”, diz trecho do voto do magistrado.Também afastou a tese da defesa de que os irmãos não poderiam ser responsabilizados porque parte dos documentos usados no esquema não teria sido elaborada ou assinada diretamente por eles. De acordo com o magistrado, por ambos serem contadores, tinham obrigação técnica de analisar a legalidade dos atos praticados e, ao participarem da constituição de uma empresa fictícia, contribuíram de forma decisiva para a execução da fraude."Assim, restando comprovado o dolo específico e a contribuição relevante dos apelados para a consecução do ato ímprobo, impõe-se a reforma da sentença absolutória, com o reconhecimento da responsabilidade dos irmãos Quirino, na qualidade de partícipes da fraude contábil que deu suporte à constituição da empresa O. S. Ribeiro Serviços, instrumento central do desvio de verbas da Assembleia Legislativa", concluiu.Mais sobre o casoNo mesmo acórdão, a Justiça rejeitou impugnação do ex-deputado Humberto Melo Bosaipo e manteve sua condenação no esquema. O colegiado entendeu que Bosaipo autorizou pagamentos sem fundamentação à empresa fictícia e que não houve elementos novos capazes de afastar sua participação no esquema. Ele terá que pagar R$1,8 milhão no total."A manutenção dos pagamentos por mais de dois anos, sem qualquer providência saneadora, evidencia atuação deliberada e consciente. Não se trata de mera desídia administrativa, mas de conduta dolosa de agente que se valeu do cargo para desvirtuar a função pública, convertendo a estrutura da Assembleia Legislativa em instrumento de apropriação indevida de recursos públicos", diz decisão.