18/06/2016 - Sintap/MT afirma que greve não foi suspensa

O SINTAP informa a todos os membros de sua categoria que até o momento não fora citado ou notificado de qualquer decisão judicial que declare a greve ilegal.

Se houve decisão nesse sentido, não é do conhecimento formal do SINTAP.

O SINTAP, na defesa dos direitos da categoria, interpôs uma Mandado de Segurança no dia 09 de junho, perante o Tribunal de Justiça, contra o Governador do Estado, pleiteando: 1) o pagamento imediato e integral da RGA; 2) a declaração da legalidade da greve; e, 3) a proibição do corte do ponto dos servidores.

Esse Mandado de Segurança foi despachado ontem pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues que indeferiu nossa liminar. O SINTAP vai recorrer da decisão.

O direito de greve é constitucional e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

O SINTAP estará tomando todas as medidas administrativas e judiciais para o reconhecimento da legalidade da greve pelas autoridades judiciárias, na busca do direito aos 11,28%.

O SINTAP continuará, dentro de sua posição responsável e coerente, mantendo os 30% de atividade, evitando danos à atividade agropecuária do Estado.

Assessoria Jurídica Sintap