23/05/2016 - Conselho Tutelar irá realizar rondas pela cidade
Novas atribuições foram dadas aos Conselheiros Tutelares do município de São Félix do Araguaia. Por meio da Portaria nº 02/2016 que regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas em determinados locais e os horários limites, o Conselho Tutelar irá realizar rondas pela cidade, juntamente, com a Polícia Militar.
A medida pretende diminuir a exposição de menores a situações vulneráveis e a riscos iminentes, reduzir o cometimento de atos infracionais e assim, garantir e defender a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Considerando a portaria, especificamente no artigo 8º, crianças e adolescentes desacompanhadas deverão ser observados pelo promotor do evento ou pelo responsável do estabelecimento, os horários limites: “Crianças de até 12 anos de idade incompletos e adolescentes de 12 até 14 incompletos deverão permanecer das 06 horas até as 19 horas e adolescentes de 14 até 18 anos de idade incompletos das 06 horas até as 22 horas”. Com a ressalva de que, os menores que estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis poderão permanecer livremente nos estabelecimentos e eventos.
Direcionada também aos promotores de evento e responsáveis pelos estabelecimentos, o regulamento indica que estes devem exigir a apresentação do documento de identidade original na entrada ou permanência no local e também impedir o consumo de cigarro, bebida alcóolica ou similares por menores.
Sobre a fiscalização, a conselheira tutelar Rejane Rodrigues de Sousa, informa que o Conselho Tutelar irá trabalhar semanalmente, em regime de plantão, para atender a todas estas demandas. Ela ainda garante que irá ser tomada todas as providências de acordo com a lei, caso crianças e adolescentes sejam encontradas desacompanhadas fora do horário limite.
A Portaria nº 02/ 2016, publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso no dia 18 de Maio poderá ser encontrada neste endereço eletrônico:https://bit.ly/1TnCVG7
Nayara Maciel
Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia